Parecer - Parecer CCJ de 27/05/2025 por Deputado Dr Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/05/2025
Autor
Deputado Dr Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral