Parecer - Parecer do CCJ de 20/03/2012 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
20/03/2012
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral