Parecer - PARECER CCJ de 20/05/2025 por DEPUTADO RUBENS VIEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

20/05/2025

Autor

DEPUTADO RUBENS VIEIRA

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

Texto Integral