Parecer - Parecer do CCJ de 13/12/2011 por Dep. Relator Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
13/12/2011
Autor
Dep. Relator Gustavo Neiva
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral