Parecer - Parecer CCJ de 17/03/2025 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/03/2025
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral