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Parecer - Parecer do Ministério Publico of 1037208 gab pgj de 28/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Ministério Publico of 1037208 gab pgj

Data

28/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI