Parecer - Parecer da CCJ de 13/05/2025 por Dr. Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
13/05/2025
Autor
Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral