Parecer - Parecer da CCJ de 23/05/2025 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
23/05/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral