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Parecer - Parecer da CCJ de 14/05/2025 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

14/05/2025

Autor

Deputado Ziza Carvalho

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI