Parecer - Parecer da CCJ de 05/04/2025 por Deputada Gracinha Mão Santa (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/04/2025
Autor
Deputada Gracinha Mão Santa
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral