Parecer - Parecer da CCJ de 29/04/2025 por Deputado Felipe Sampaio (Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
29/04/2025
Autor
Deputado Felipe Sampaio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral