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Parecer - Parecer CCJ de 01/04/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

01/04/2025

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

Texto Integral

parecer_ccj05052025.pdf
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