Parecer - Parecer da CCJ de 25/03/2025 por Deputado Fábio Novo (Indicativo de Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
25/03/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral