Parecer - Parecer da CCJ de 01/04/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
01/04/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral