Parecer - Parecer CCJ de 01/04/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
01/04/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral