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Parecer - Resumo dos Pareceres da OAB-PI sobre Projetos de L de 29/04/2025 por OAB (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Resumo dos Pareceres da OAB-PI sobre Projetos de L

Data

29/04/2025

Autor

OAB

Ementa

Resumo dos Pareceres da OAB-PI sobre Projetos de Lei voltados à Segurança Pública

Indexação

OpenAPI