Parecer - Parecer CCJ de 11/03/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
11/03/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral