Parecer - Parecer da CCJ de 02/07/2024 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
02/07/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral