Parecer - Parecer da CCJ de 19/03/2025 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/03/2025
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral