Parecer - Parecer CCJ de 11/02/2025 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

11/02/2025

Autor

Deputado Gustavo Neiva

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

Texto Integral