Parecer - Parecer da CCJ de 17/03/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
17/03/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral