Emenda - Emenda Supressiva de 03/02/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Supressiva
Data
03/02/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei n° 214 de 31 de agosto de 2023.
Indexação
Texto Integral