Parecer - Parecer Ccj de 10/12/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ccj
Data
10/12/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral