Parecer - Parecer CCJ de 03/12/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/12/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral