Parecer - Parecer da CCJ de 10/12/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/12/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer da CCJ aprovado à unanimidade.
Seguido do Parecer Técnico em anexo.
Seguido do Parecer Técnico em anexo.
Indexação
Texto Integral