Parecer - Parecer CCJ de 11/02/2025 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
11/02/2025
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral