Emenda - Emenda Supressiva de 24/12/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Supressiva
Data
24/12/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Suprima-se o parágrafo único do Art. 1° do Projeto de Lei n° 224 de 28 de setembro de 2023.
Indexação
Texto Integral