Parecer - Parecer da CCJ de 11/02/2025 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/02/2025
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral