Parecer - Parecer CCJ de 11/02/2025 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
11/02/2025
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Indexação
Texto Integral