Parecer - Parecer CCJ de 11/02/2025 por Deputado Francisco LImma (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
11/02/2025
Autor
Deputado Francisco LImma
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral