Parecer - Parecer da CCJ de 11/02/2025 por Deputada Simone Pereira (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/02/2025
Autor
Deputada Simone Pereira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral