Parecer - Parecer Consumidor de 17/12/2024 por Deputado B. Sá (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Consumidor

Data

17/12/2024

Autor

Deputado B. Sá

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação