Parecer - Parecer CCJ de 03/12/2024 por Deputada Simone Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/12/2024
Autor
Deputada Simone Pereira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral