Parecer - Parecer da CCJ de 17/12/2025 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
17/12/2025
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral