Parecer - Parecer da CCJ de 30/04/2024 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
30/04/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral