Parecer - Parecer da CCJ de 12/11/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/11/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral