Parecer - Parecer da CCJ de 26/11/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
26/11/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral