Parecer - Parecer da CCJ de 26/11/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
26/11/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral