Parecer - Parecer da CCJ de 17/09/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
17/09/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral