Parecer - Parecer da CCJ de 10/12/2024 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/12/2024
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral