Parecer - Parecer da CCJ de 22/10/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
22/10/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral