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Parecer - Parecer Direitos Humanos de 17/12/2024 por Deputada Simone Pereira (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 75 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Direitos Humanos

Data

17/12/2024

Autor

Deputada Simone Pereira

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI