Parecer - Parecer da CCJ de 12/11/2024 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/11/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Parecer aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral