Parecer - Parecer CCJ de 17/12/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/12/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral