Parecer - Parecer da CCJ de 10/12/2024 por Deputado Francisco Limma (Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/12/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral