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Parecer - Parecer da CCJ de 17/12/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 3 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

17/12/2024

Autor

Deputado Hélio Isaías

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI