Parecer - Parecer CCJ de 12/11/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/11/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral