Parecer - Parecer Defesa do Consumidor de 05/11/2024 por Deputada Elisângela Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Defesa do Consumidor
Data
05/11/2024
Autor
Deputada Elisângela Moura
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral