Parecer - Parecer CCJ de 05/11/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/11/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral