Parecer - Parecer da CCJ de 05/11/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/11/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral